Curso EAD

 Módulo 02 

Leis de Incentivo à Cultura

 

(Entendendo a Lei Rouanet)

 

 

 

 

Recentemente a Lei Federal nº 8.313, mais conhecida como Lei Rouanet, sofreu alterações e mudanças impostas pellas novas gestões do Ministério da Cultura. Estas modificações aplicadas após aprovação da Instrução Normativa 01/2017 do Ministério da Cultura, publicada em março de 2017, alterou alguns dos principais procedimentos para apresentação, análise, aprovação, gestão e prestação de contas dos projetos culturais que se utilizam dos beneficios de isenção fiscal concedidos pela Lei Federal nº 8.313.  Esta Instrução Normativa nº 01/2017 já foi alterada outras vezes, sendo que a ultima modificação ocorreu em dezembro de 2017 pela IN 05/2017 )

 

Assim , este  módulo  pretende atualizar os seus participantes sobre os novos procedimentos e para aqueles que não sabem ou desconhecem totalmente sobre este mecanismo de incentivo, pretende apresentar e esclarecer sobre a mecânica e o funcionamento da Lei Rouanet e seus aspectos jurídicos.

 

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OBJETIVO DESTE MÓDULO

 

O principal objetivo deste curso é apresentar aos alunos e participantes a mecânica de funcionamento e os conceitos básicos da Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet.

 

Desta forma, este curso irá auxiliar a todos aqueles que tem a pretensão de desenvolver e executar projetos culturais utilizando os recursos de isenção fiscal concedidos pela Lei Rouanet.

 

​Todavia este curso irá apresentar neste módulo apenas a evolução histórica e os principais dispositivos legais que regem a legislação, sendo que as noções sobre planejamento e formatação de projetos culturais especificamente voltadas para o uso da Lei Rouanet, será abordado somente no Módulo 02.

 

​Também não serão abordados neste módulo os procedimentos e a base legal para a prestação de contas, tema que também será ministrado apenas no Módulo 07 em outro curso/aula.

Metodologia

O curso está dividido em 08 aulas e cada uma destas será apresentada por vídeoaulas que terão duração aproximada de 20 a 25 minutos, conforme a programação ao lado.

A cada aula o aluno também terá acesso apostila, que será disponibilizada em um arquivo PDF. Nela o aluno irá encontrar o resumo das aulas apresentadas.

Ao final de cada aula o aluno deverá realizar uma avaliação (responder um questionário de multipla escolha com cinco perguntas).

 

O aluno somente terá acesso a aula seguinte ou ao módulo senguinte caso o resultado de aproveitamento das avaliações seja igual ou siperior a 60%.

Da mesma forma, ao final do curso, caso o aluno tenha 60% de aproveitamento em todas as avaliações ele estará recebendo um certificado de participação e conclusão do curso.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 02

As Leis de Incentivo à Cultura 

(Conhecendo a Lei Rouanet) 

 

Aula 01 – Introdução ao estudo das Leis de Incentivo à Cultura - Apresentação geral e a evolução histórica das Leis de Incentivo no Brasil e no mundo. Considerações gerais e os princípios das Leis de Incentivo à Cultura. Características e aspectos das Leis Municipais e Estaduais de incentivo à Cultura. As Leis Federais de Incentivo à Cultura.

 

Aula 02 – Apresentação da Lei Rouanet e do PRONAC

Evolução Histórica - O surgimento da Lei Federal nº 8.313, a chamada Lei Rouanet. Situação atual e possíveis alterações pelo PL 6772.  Base legal da Lei Rouanet e principais definições – Apresentação geral do Decreto nº 5.761 e da IN 01/2017. Considerações sobre cenário atual.

 

Aula 03 – O funcionamento do Mecenato (mecânica e aspectos jurídicos) – I - Quem pode apresentar projetos na Lei Rouanet e tipos de projetos incentivados. O proponente seus requisitos e seus impedimentos. Novas exigências da IN 01/2017. Prazos e limites nos valores dos projetos.

 

Aula 04 – O funcionamento do Mecenato (mecânica e aspectos jurídicos) – II – Principais prazos legais e seus aspectos jurídicos. O valor incentivado e o valor incentivável dos projetos apoiados na Lei Rouanet. O enquadramento no art. 18 e no art.26. Os apoiadores e as exigências legais. Quem pode patrocinar os projetos da Lei Rouanet.

 

Aula 05 – O funcionamento do Mecenato (mecânica e aspectos jurídicos) – III – A gestão de projetos aprovados na Lei Rouanet I – A movimentação das contas bancárias e o processo de captação de recursos. A readequação dos objetivos e os pedidos de prorrogação do prazo de execução e do prazo de captação. A publicação da portaria de pré-aprovação no Diário Oficial e a abertura da conta bancária vinculada ao projeto. O uso do novo cartão bancário.

 

Aula 06 – O funcionamento do Mecenato (mecânica e aspectos jurídicos) – IV – Etapas de Tramitação para aprovação de projetos na Lei Rouanet. A fase de admissibilidade e suas características. A análise técnica e as diligencias. A CNIC e o seu funcionamento. Diligencias e os prazos legais. As mudanças e alterações trazidas pela IN 01/2013. A pré-aprovação e a homologação.

 

Aula 07 – O funcionamento do Mecenato (mecânica e aspectos jurídicos) – V – A construção da planilha de custos do projeto. Limites e valores permitidos e proibições definidas pela legislação. .

 

Aula 08 – O funcionamento do Mecenato (mecânica e aspectos jurídicos) – VI – Contrapartidas obrigatórias dos projetos aprovados. As ações de Acessibilidade e Democratização do Acesso. Conceituação e base legal. O Plano de Redução do Impacto Ambiental. Contrapartida em produtos culturais e demais exigências da legislação. IN 01/2017 e as contrapartidas. Proibições e impedimentos das vantagens oferecidas aos apoiadores e patrocinadores.